Fonte: Pref. Santo Antônio da Platina/PR • UNIOESTE • 2022

Questão 1211726

Em relação às responsabilidades do servidor público, a Lei nº 2/93, de 02 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”, estabelece que:

AO servidor não responde nunca pelo exercício irregular de suas atribuições.
BO servidor não responde administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
CO servidor responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
DO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
EO servidor responde somente civilmente pelo exercício irregular de suas atribuições.
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Resposta corretaAlternativa correta: D

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Responsabilidade do Servidor Público4 alternativasAMEOSC2025

Zelar pelo patrimônio público está entre as obrigações dos servidores. No caso de danos causados por descuido a equipamentos da prefeitura, é CORRETO afirmar que o operário:

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Responsabilidade do Servidor Público4 alternativasAMEOSC2025

Com base na legislação vigente e nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade dos agentes públicos no exercício de suas funções:

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Responsabilidade do Servidor Público4 alternativasIBAM2025

Em relação à responsabilidade do servidor público, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo – Lei nº 768/1992, é correta a seguinte afirmativa:

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Responsabilidade do Servidor Público5 alternativasIFMG2025

De acordo com o dever de comunicação compulsória previsto no artigo 245 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é CORRETO afirmar que o professor que deixa de comunicar à autoridade competente situação de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita de maus-trato

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Responsabilidade do Servidor Público4 alternativasAMEOSC2025

A respeito da responsabilidade e fidúcia dos gestores públicos, analise as afirmações abaixo: I. Os gestores públicos são responsáveis pela guarda e uso adequado dos bens públicos, podendo ser responsabilizados financeiramente caso ocorram danos ou perdas devido a negligência em

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