Fonte: Pref. Sapucaia do Sul/RS • FUNDATEC • 2023
Questão 1199368
A CF/1988, também chamada de “Constituição Cidadã”, completou, em 5 de outubro de 2023, 35 anos. O texto contempla uma vasta gama de direitos e garantias fundamentais, cuja guarda compete ao Supremo Tribunal Federal. Considerando a jurisprudência do STF sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.
AA intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes.
BA complementação ao FUNDEF, realizada a partir do valor mínimo anual por aluno, fixada em desacordo com a média nacional, impõe à União o dever de suplementação de recursos.
CA imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais não configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela CF/1988.
DO Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.
EÀ luz do Art. 227 da CF/1988, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença-maternidade, prevista no Art. 7º, XVIII, da CF/1988 e regulamentada pelo Art. 207 da Lei nº 8.112/1990, estende-se ao pai genitor monoparental.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C