Fonte:Pref. São Sebastião do Alto/RJ • IASP • 2024
Questão 1198631
Conforme estabelecido na Lei Maria da Penha, a mulher que se encontra em situação de violência doméstica e familiar possui certas prioridades, desde que apresente os documentos que comprovem o registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. Dentre estas prioridades, incluem-se:
AEntrada gratuita em serviços de entretenimento.
BGratuidade no transporte público coletivo.
CPrioridade na compra de automóveis.
DMatrícula ou transferência de seus dependentes na instituição de educação básica mais próxima de sua residência.
EBenefícios fiscais.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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