Segundo a Lei Orgânica do município de Guaraciaba/SC, no que diz respeito a seus servidores, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório NÃO observará:
AA simples determinação do chefe do Poder Executivo.
BAs peculiaridades dos cargos.
CA natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
DOs requisitos para a investidura.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte: