No que diz respeito ao vencimento e à remuneração, a Lei Municipal nº 786/2011, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Portel, estabelece que:
A( ) O vencimento é a retribuição pecuniária mensal paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.
B( ) O vencimento poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no país.
C( ) O provento é a retribuição pecuniária mensal paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.
D( ) A remuneração é o rendimento atribuído ao servidor em razão da disponibilidade.
E( ) A indenização é a retribuição pecuniária mensal paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.
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Resposta corretaAlternativa correta: A
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