Fonte: Câmara de Pindaí/BA • COTEC/FADENOR • 2024

Questão 1163119

A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Observando o disposto na lei citada, assinale a alternativa CORRETA.

AA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, que previnem riscos e desvios, mediante o cumprimento de metas e a obediência a limites dispostos na referida lei.
BA despesa total com pessoal não pode exceder, em cada período de apuração e em comparação ao total da receita corrente líquida, 54% nos municípios, 60% nos estados e 50% na União.
COs recursos, no caso de restabelecimento da receita prevista, cujos empenhos foram limitados, são proporcionais às reduções efetivadas, se o restabelecimento for parcial.
DOs recursos legalmente vinculados à finalidade específica são utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, somente no exercício em que ocorrer o ingresso.
EA fixação de limites inferiores àqueles previstos nesta lei para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias é vedada à lei estadual ou municipal.
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Resposta corretaAlternativa correta: A

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