Fonte: Pref. Lauro de Freitas/BA • FUNDAÇÃO CEFET/BAHIA • 2023
Questão 1154577
No Brasil, o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos é regulamentado pela Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Além do comércio farmacêutico, essa Lei também trata de conceitos, da Farmácia Homeopática, da assistência e responsabilidade técnicas, do receituário, do licenciamento e da fiscalização dos estabelecimentos. Sobre as disposições da Lei nº 5.991/1973 e suas atualizações posteriores, é correto afirmar que
Aserá permitido o funcionamento de farmácias e drogarias sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, não sendo permitido nesse período o aviamento de fórmulas magistrais nem a venda de medicamentos sujeitos a regime especial de controle.
Ba transferência da propriedade e a alteração da razão social ou do nome do estabelecimento acarretará a interrupção do prazo de validade da licença para funcionamento do estabelecimento, sendo obrigatória a comunicação das alterações referidas e a apresentação dos atos que as comprovem, para averbação.
Co comércio de medicamentos homeopáticos obedece às disposições da Lei 5.991/1973, atendidas as suas peculiaridades, não sendo permitida, em nenhuma hipótese, a manipulação, em farmácias homeopáticas, de medicamentos homeopáticos não constantes das farmacopeias ou dos formulários homeopáticos, bem como de fórmulas oficinais e magistrais que não obedeçam a Farmacotécnica Homeopática.
Do estabelecimento conhecido como “ drugstore ” é aquele que, mediante autosserviço ou não, comercializa diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais podem-se citar alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e apetrechos domésticos, podendo funcionar em qualquer período do dia e da noite, inclusive nos domingos e feriados, desde que possuam assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia durante seu funcionamento.
Eem caso de interdição de estoque, por suspeita de alteração ou fraude pela autoridade fiscalizadora, serão coletadas amostras dos produtos que serão colocados em 4 (quatro) invólucros, sendo um destes invólucros encaminhados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, ao laboratório oficial para análise, o qual terá, para qualquer produto, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da amostra, para efetuar a análise e os exames, podendo este prazo ser prorrogado, excepcionalmente, até 15 (quinze) dias, por razões técnicas devidamente justificadas.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B