Fonte:Câmara de Maria da Fé/MG • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024
Questão 1150792
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, as áreas transferidas ao Município em decorrência de loteamentos, e enquanto não se efetivarem as benfeitorias que lhes deem outra destinação, serão considerados bens:
Adominicais.
Bcom afetação.
Cde uso público.
Dde uso especial.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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Sobre a utilização de bens públicos no serviço de coveiro, conforme a Lei nº 8.666/1993 e princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.
Uma prefeitura pretende proceder à alienação de um imóvel que integra o patrimônio público municipal, destinado há anos ao armazenamento de equipamentos da administração local. Para isso, observou o procedimento legal com licitação e justificou a venda por não existir mais intere
Um empresário ocupa, sem autorização, uma área pertencente à União e nela constrói um estacionamento particular, cobrando pelo uso do espaço. O órgão federal responsável decide retomar a área imediatamente. De acordo com a Constituição Federal, podemos concluir que:
