Fonte:Pref. São Fidélis/RJ • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024
Questão 1147629
Analise as afirmativas a seguir. I. Leis que versem criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração. II. Leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. III. Leis que aduzem sobre matéria tributária e orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções. IV. Leis que dizem respeito à criação, estruturação e atribuição das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município em relação à criação de leis, são de iniciativa exclusiva do Prefeito o que se afirma em:
AI, II, III e IV.
BI e III, apenas.
CII e IV, apenas.
DIII e IV, apenas.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
