Fonte:Câmara de Itapecerica da Serra/SP • AVANÇASP • 2024
Questão 1144094
Em Capítulo específico, destinado a regular as Finanças Públicas no Brasil, a CRFB/1988 estabelece que a iniciativa de apresentação do projeto de lei relativo à lei orçamentária anual compete:
Aa dois terços, no mínimo, dos membros do Senado Federal.
Bde forma compartilhada entre o Presidente do Senado e de Câmara dos Deputados.
Cao Procurador-Geral da República.
Dà maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.
Eprivativamente ao Presidente da República.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: E
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