Fonte: SAMAE Blumenau/SC • FURB • 2024

Questão 1142136

Com base na Lei Orgânica do município de Blumenau, em seu art. 73, analise as asserções a seguir: I. A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, aos demais princípios da Constituição Federal, no que couber, sobre a administração pública, e a esta Lei Orgânica, CONSIDERANDO AINDA QUE II. o Município permite a conversão de férias em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

AA asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
BAs asserções I e II são proposições falsas.
CA asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
DAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma consideração correta da I.
EAs asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma consideração correta da I.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:

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Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, à luz da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

De acordo com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, compete privativamente ao Município:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa sobre áreas de preservação permanente:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIGEDUC2025

De acordo com o Art. 4º, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação de um distrito exige, entre outros requisitos:

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