Segundo a Lei Orgânica do Município de Céu Azul, assinale a alternativa correta:
ACompete exclusivamente à Câmara de Vereadores a execução dos programas de governo e de políticas públicas.
BPoderá o prefeito municipal efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão, sem prévia autorização legislativa.
CAs desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
DO poder legislativo municipal determinará por decreto como será a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado em serviços de saúde.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
