Conforme a Lei Orgânica do Município de Salto do Jacuí, são infrações político-administrativas cometidas pelo prefeito municipal ou quem vier a substituí-lo, ainda que cessada a substituição, EXCETO:
AImpedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores.
BDeixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, as propostas para o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual.
CDescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
DProceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
EDecretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: E
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
