Acerca das taxas da administração financeira, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:As taxas poderão ser instituídas por Lei, em razão do exercício ao Poder de _________ ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município.
ARegulamentar
BPolícia
CHierarquia
DDisciplinar
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
