Segundo o Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA. Os bens públicos municipais podem ser: I – de uso comum do povo - tais como: estradas estaduais, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie; II – de uso especial - os do patrimônio administrativo destinados à Administração, tais como: os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie; III – bens dominiais - aqueles sobre os quais o Município exerce o direito de proprietário, e sejam considerados como bens patrimoniais disponíveis.
AApenas as afirmativas I e II estão corretas.
BApenas as afirmativas II e III estão corretas.
CApenas as afirmativas I e III estão corretas.
DTodas as afirmativas estão corretas.
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Resposta corretaAlternativa correta: D
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Sobre a utilização de bens públicos no serviço de coveiro, conforme a Lei nº 8.666/1993 e princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.
Uma prefeitura pretende proceder à alienação de um imóvel que integra o patrimônio público municipal, destinado há anos ao armazenamento de equipamentos da administração local. Para isso, observou o procedimento legal com licitação e justificou a venda por não existir mais intere
Um empresário ocupa, sem autorização, uma área pertencente à União e nela constrói um estacionamento particular, cobrando pelo uso do espaço. O órgão federal responsável decide retomar a área imediatamente. De acordo com a Constituição Federal, podemos concluir que:
