A Lei Complementar nº. 141/12 dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Lei, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas referentes a, com exceção de:
AManejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.
BSaneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.
CObras de infraestrutura realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.
DCapacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Resposta corretaAlternativa correta: C
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A Resolução RDC ANVISA nº 216/2004 constitui um importante instrumento normativo para a garantia da segurança alimentar nos serviços de alimentação. Considerando seu objeto e finalidade, assinale a alternativa CORRETA.
Qual medicamento abaixo está na Lista das substâncias entorpecentes de uso permitido somente em concentrações especiais - (Sujeitas a Notificação de Receita "A").
Durante fiscalização em um mercado municipal, o fiscal coleta amostras de produtos cárneos para análise. Sobre o transporte e armazenamento das amostras, julgue as afirmativas abaixo. I. O transporte deve ocorrer em caixa térmica higienizada, com gelo reciclável ou placas frias.
A Resolução RDC nº 63, de 6 de julho de 2000, estabelece o Regulamento Técnico para a Terapia de Nutrição Enteral, definindo critérios para sua indicação, preparo, conservação, transporte e administração. O normativo visa garantir a qualidade e a segurança da terapia nutricional,
