Fonte:Pref. Santa Maria de Jetibá/ES • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024
Questão 1076674
Sobre a possibilidade de emenda e revisão da Lei Orgânica Municipal de Santa Maria de Jetibá, analise as afirmativas a seguir. I. Poderá ser revisada mediante proposta do Prefeito Municipal e, de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. II. Poderá ser emendada ou revisada a qualquer tempo, ainda que na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município. III. Não será objeto de deliberação a emenda tendente a arrebatar ao município qualquer porção de seu território. IV. A matéria constante da proposta da emenda à Lei Orgânica rejeitada, ou havida por prejudicada, poderá ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa. V. Poderá ser emendada mediante proposta da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do município, registrado na última eleição, com dados dos respectivos títulos de eleitores. Está correto o que se afirma apenas em:
AI, II e III.
BI, III e V.
CII, IV e V.
DI, II, III e IV.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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A Constituição Federal assegura autonomia aos Municípios e define competências próprias no âmbito federativo. À luz do texto constitucional, assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada em link na página do concurso, no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, o Município de Catalão, em união indissolúvel ao Estado de Goiás e à República Federativa do Brasil, objetiva construir um
A Câmara Municipal possui competências privativas e outras que dependem de sanção do Prefeito Municipal. Qual das alternativas é um exemplo de competência privativa?
É de competência exclusiva da mesa da Câmara, a iniciativa das leis, que disponham sobre:I. Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das dotações orçamentárias da Câmara.II. Organização dos serviços administrativ
