Fonte:Pref. São José das Palmeiras/PR • OBJETIVA CONCURSOS • 2024
Questão 1073702
Da garantia e contragarantia previstas na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:
ANão será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente.
BOs entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados os limites e as condições estabelecidos pelo Governo Federal.
CÉ lícita a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Governo Federal.
DA contragarantia exigida pela União a Estado ou Município não poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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