Baseando-se na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir do entendimento de que os municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação se houver: I. Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. II. Convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
AOs itens I e II estão corretos.
BSomente o item I está correto.
CSomente o item II está correto.
DOs itens I e II estão incorretos.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
Estude com continuidade
Pratique mais questões de Lei de Responsabilidade Fiscal.
Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Direito Financeiro e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei de Responsabilidade Fiscal4 alternativasINSTITUTO ACCESS2025
No âmbito da gestão fiscal responsável, determinado ente federativo avaliou a expansão de despesa com pessoal, observando os limites e condicionantes impostos pela legislação fiscal. A análise técnica exigiu verificação prévia de impacto orçamentário financeiro e compatibilidade
Lei de Responsabilidade Fiscal4 alternativasAMEOSC2025
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar nº 101/2000, estabelece requisitos para gastos públicos e transparência fiscal. A respeito dos requisitos para gastos públicos, é correto afirmar que: I. O governo não pode contrair dívidas para pagar despesas correntes, c
Lei de Responsabilidade Fiscal5 alternativasAvança SP2025
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receit
Lei de Responsabilidade Fiscal5 alternativasFAU - UNICENTRO2025
Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa INCORRETA:
