Com base no art. 38, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias: I. Código de Obras ou de Edificações. II. Código de Parcelamento do Solo. III. Código de Posturas. É correto o que se afirma em:
AIII, apenas.
BI, II e III.
CII, apenas.
DI e III, apenas.
EI, apenas.
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Resposta corretaAlternativa correta: B
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
