Cabe ao Município exercer dentro dos seus limites territoriais todas as competências, desde que não sejam vedadas pela Constituição Federal e Estadual. É vedado ao município de Bombinhas:

AOrdenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes.

BEstabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

CConceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.

DOrganizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.

Revelar resposta correta

Resposta corretaAlternativa correta: B

Estude com continuidade

Pratique mais questões de Poder de Polícia.

Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Direito Administrativo e Poder de Polícia.

Configurar simulado Criar conta para salvar seu progresso

Continue praticando

Poder de Polícia4 alternativasAMEOSC2025

Em inspeção realizada em uma empresa local, o proprietário recusou-se a assinar o termo de inspeção, alegando desconhecer os motivos que originaram a autuação. Sobre os direitos dos cidadãos frente à fiscalização, é INCORRETO afirmar:

Abrir questão

Poder de Polícia5 alternativasIBADE2025

Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Abrir questão

Poder de Polícia4 alternativasUNO Chapecó2025

Durante uma inspeção de rotina, o fiscal sanitário é questionado por um proprietário de pequeno comércio que se recusa a apresentar a licença sanitária, alegando que estabelecimentos de porte reduzido não são obrigados a atender à legislação municipal e estadual, desde que cumpra

Abrir questão

Poder de Polícia4 alternativasUNO Chapecó2025

Durante a inspeção de um restaurante, o fiscal sanitário verifica ausência de Manual de Boas Práticas, manipuladores sem treinamento e inexistência de Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs). O proprietário alega que apenas grandes indústrias precisam seguir essas normas,

Abrir questão

Poder de Polícia4 alternativasUNO Chapecó2025

Durante uma ação conjunta entre vigilância sanitária e setor de fiscalização municipal, um fiscal sanitário é questionado por um comerciante sobre a legalidade das exigências feitas durante a inspeção, especialmente quanto à necessidade de licença sanitária e ao cumprimento das n

Abrir questão

Cabe ao Município exercer dentro dos seus limites territoriais todas as competências, desde que não sejam vedadas pela Constituição Federal e Estadual. É vedado ao município de Bombinhas:

Pratique mais questões de Poder de Polícia.

Mais questões de Poder de Polícia

Em inspeção realizada em uma empresa local, o proprietário recusou-se a assinar o termo de inspeção, alegando desconhecer os motivos que originaram a autuação. Sobre os direitos dos cidadãos frente à fiscalização, é INCORRETO afirmar:

Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Durante uma inspeção de rotina, o fiscal sanitário é questionado por um proprietário de pequeno comércio que se recusa a apresentar a licença sanitária, alegando que estabelecimentos de porte reduzido não são obrigados a atender à legislação municipal e estadual, desde que cumpra

Durante a inspeção de um restaurante, o fiscal sanitário verifica ausência de Manual de Boas Práticas, manipuladores sem treinamento e inexistência de Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs). O proprietário alega que apenas grandes indústrias precisam seguir essas normas,

Durante uma ação conjunta entre vigilância sanitária e setor de fiscalização municipal, um fiscal sanitário é questionado por um comerciante sobre a legalidade das exigências feitas durante a inspeção, especialmente quanto à necessidade de licença sanitária e ao cumprimento das n