Sobre o auto de apreensão de que trata a Lei Complementar 050/2006, é incorreto afirmar:

AHavendo recusa em assinar o auto de apreensão, o funcionário certificará o fato, presumindo-se correto o que dele constar.

BOs bens apreendidos serão, imediatamente, removidos para depósito do Município ou dependências da Secretaria da Fazenda.

CO auto de apreensão deverá ser lavrado em 4 (quatro) vias.

DNo caso de se tratar de mercadorias perecíveis, serão as mesmas distribuídas entre as instituições hospitalares, escolares ou de assistência social, se os pagamentos devidos não forem efetuados imediatamente.

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Resposta corretaAlternativa correta: D

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