De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): “Art. 52. O relatório a que se refere o §3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: I – balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as: a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo; II – demonstrativos da execução das: a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar; b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício; c) despesas, por função e subfunção”. (BRASIL, 2000.) Considerando o disposto na LRF, excetuando-se os demonstrativos que serão apresentados junto com o relatório referente ao último bimestre do ano, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, será acompanhado dos demonstrativos relacionados a:

ADisponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro; inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas, empenhadas e não liquidadas inscritas até o limite do saldo de disponibilidade em caixa, não inscritas por cancelamento ou indisponibilidade de caixa.

BApuração da Receita Corrente Líquida, sua evolução, sua previsão e desempenho até o final do exercício; Resultados Nominal e Primário; dos Restos a Pagar detalhados por poder e órgão, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar; receitas e despesas previdenciárias.

CComparativos com os limites da lei de responsabilidade fiscal da despesa total com pessoal, de dívidas consolidada e mobiliária, de concessão de garantias, de operações de crédito, inclusive por antecipação; indicação de medidas corretivas adotadas ou a adotar se ultrapassado qualquer dos limites.

DOperações de créditos realizadas que excedam o montante das despesas de capital, devidamente autorizadas pela maioria absoluta do Poder Legislativo, realizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos; da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos; e, a aplicação dos recursos dela decorrentes.

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Resposta corretaAlternativa correta: B

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Em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é CORRETO afirmar:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece uma série de definições fundamentais para a gestão fiscal responsável por parte dos entes da Federação. Considerando essas definições, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas abaixo relacionadas à Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. I. O planejamento orçamentário deve associar metas e prioridades ao controle da dívida pública, assegurando equilíbrio das contas. II. O Relatório de Gestão Fiscal promove d

Em uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, foi identificado que determinado ente federado ultrapassou os limites de despesa com pessoal. O órgão de controle questionou quais medidas deveriam ser adotadas para restabelecer o equilíbrio fiscal. Sobre as sanções e medidas d

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Exe