Em relação ao poder de polícia do município, é INCORRETO afirmar que:

AA Fiscalização de Posturas Municipais pode englobar certas funções como, por exemplo, autorização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais; o controle de mercados públicos, feiras e abatedouros etc.

BApenas a União e os Estados, exclusivamente, poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

CHá uma diferenciação clara entre o poder de polícia administrativa e o poder de polícia judiciária. O poder de polícia administrativa evidencia um caráter primariamente preventivo, ou até mesmo educativo; o poder de polícia judiciária age de forma repressiva.

DNão compete aos agentes fiscais de poder de polícia administrativa intervir em ações ilícitas de natureza exclusivamente penal como, por exemplo, apreender mercadorias contrabandeadas, roubadas ou falsificadas. Tais ações são pertinentes aos policiais judiciários, Polícia Militar ou Civil. O máximo que se permite é uma ação desencadeada em conjunto.

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Resposta corretaAlternativa correta: B

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Em inspeção realizada em uma empresa local, o proprietário recusou-se a assinar o termo de inspeção, alegando desconhecer os motivos que originaram a autuação. Sobre os direitos dos cidadãos frente à fiscalização, é INCORRETO afirmar:

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Em relação ao poder de polícia do município, é INCORRETO afirmar que:

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Em inspeção realizada em uma empresa local, o proprietário recusou-se a assinar o termo de inspeção, alegando desconhecer os motivos que originaram a autuação. Sobre os direitos dos cidadãos frente à fiscalização, é INCORRETO afirmar:

Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Durante uma inspeção de rotina, o fiscal sanitário é questionado por um proprietário de pequeno comércio que se recusa a apresentar a licença sanitária, alegando que estabelecimentos de porte reduzido não são obrigados a atender à legislação municipal e estadual, desde que cumpra

Durante a inspeção de um restaurante, o fiscal sanitário verifica ausência de Manual de Boas Práticas, manipuladores sem treinamento e inexistência de Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs). O proprietário alega que apenas grandes indústrias precisam seguir essas normas,

Durante uma ação conjunta entre vigilância sanitária e setor de fiscalização municipal, um fiscal sanitário é questionado por um comerciante sobre a legalidade das exigências feitas durante a inspeção, especialmente quanto à necessidade de licença sanitária e ao cumprimento das n