A Lei Complementar nº 07, de 28 de junho de 2002, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Bombinhas, estabelece que o servidor gozará 30 (trinta) dias ininterruptos de férias por ano, de acordo com a escala para esse fim organizada pelo chefe da unidade administrativa a que estiver subordinado e deferida pelo Departamento de Recursos Humanos. De acordo com essa lei, é CORRETO afirmar que, após 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor terá direito a férias, na seguinte proporção:
A24 (vinte e quatro) dias, quando houver tido de seis a quatorze faltas.
B18 (dezoito) dias, quando houver tido de quinze a vinte três faltas.
C12 (doze) dias, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
DTodas as anteriores.
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Resposta corretaAlternativa correta: D
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A Lei Complementar nº 136/2006 disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores públicos do Município de Laguna, delimitando quem se enquadra no conceito legal de servidor público municipal. À luz das disposições iniciais da norma, assinale a alternativa correta:
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A Lei Complementar nº 136/2006 define conceitos essenciais relacionados à estrutura remuneratória dos servidores públicos do Município de Laguna. Considerando as distinções estabelecidas pela norma, assinale a alternativa correta:
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Sobre as restrições legais relativas ao cargo declarado desnecessário e às condições para o retorno do servidor à atividade, assinale a alternativa correta:
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Carlos ocupa cargo em comissão de diretor na Prefeitura de Camboriú há dois anos. Paralelamente, Ana exerce cargo efetivo e está em estágio probatório há oito meses, apresentando desempenho insatisfatório nas avaliações. Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Muni
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A estabilidade no serviço público municipal é adquirida após o estágio probatório e encontra limites expressamente previstos em lei. Considerando as hipóteses legais de perda do cargo, assinale a alternativa correta:
