Se a despesa total com pessoal de determinado Município exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite legal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, passa a ser ato vedado em seu âmbito:

Aa promoção da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

Ba criação de cargo, emprego ou função.

Ca alteração de estrutura de carreira, independentemente de provocar aumento de despesa.

Da nomeação de servidores em reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores da área de educação.

Ea promoção de ato determinado em lei, sentença judicial ou em contrato relativo à concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação da remuneração de pessoal.

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Resposta corretaAlternativa correta: B

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Lei de Responsabilidade Fiscal4 alternativasINSTITUTO ACCESS2025

No âmbito da gestão fiscal responsável, determinado ente federativo avaliou a expansão de despesa com pessoal, observando os limites e condicionantes impostos pela legislação fiscal. A análise técnica exigiu verificação prévia de impacto orçamentário financeiro e compatibilidade

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Lei de Responsabilidade Fiscal4 alternativasAMEOSC2025

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar nº 101/2000, estabelece requisitos para gastos públicos e transparência fiscal. A respeito dos requisitos para gastos públicos, é correto afirmar que: I. O governo não pode contrair dívidas para pagar despesas correntes, c

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Lei de Responsabilidade Fiscal4 alternativasIGEDUC2025

Nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, a receita corrente líquida será apurada mediante:

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Lei de Responsabilidade Fiscal5 alternativasAvança SP2025

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receit

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Lei de Responsabilidade Fiscal5 alternativasFAU - UNICENTRO2025

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa INCORRETA:

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Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa INCORRETA: