Fonte: Pref. Ubatuba/SP • Avança SP • 2023

Questão 1020720

O Prefeito do Município Alfa pretende convocar dezenas de servidores públicos para as posses em seus respectivos cargos no penúltimo mês do último ano de exercício de seu mandato, visando a que adquiram experiência e possam satisfazer o interesse público no ano subsequente. Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, referida pretensão é:

ALÍCITA, pois constitui permissivo legal a nomeação de servidores que se faça necessária por interesse público.
BLÍCITA, por ausência de vedação legal em se tratando de nomeação de serviços públicos a serem providos em cargos efetivos.
CILÍCITA, pois é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa a qualquer título em período eleitoral.
DILÍCITA, pois é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 90 (noventa) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.
EILÍCITA, pois é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D

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