Fonte:Pref. São Miguel do Oeste/SC • AMEOSC • 2019
Questão 1017601
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise: I. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação; II. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça; III. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar não poderão participar de programa de apadrinhamento. Dos itens acima:
AApenas os itens I e II estão corretos.
BApenas os itens I e III estão corretos.
CApenas os itens II e III estão corretos.
DTodos os itens estão corretos.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
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