A Lei Orgânica de Santa Helena, na defesa dos direitos de seus munícipes, define que: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais,_______________, que serão prestadas no prazo de trinta dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas. Qual das alternativas abaixo, preenche a lacuna no texto, completando corretamente seu sentido?
Aapenas as informações que forem de interesse particular
Bapenas as informações que forem de interesse coletivo
Cinformações que sejam concedidas por medida judicial
Dinformações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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Acesso à Informação4 alternativasIBAM Concursos2025
É uma prática compatível com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e com o direito constitucional de acesso à informação na rotina da Secretaria Escolar:
De acordo com a Lei de Acesso à Informação instituída pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei nº 9.394/1996), a organização e a manutenção de sistema de informações e estatísticas educacionais pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municíp
Durante a análise de solicitações de acesso a informações, um órgão público decide restringir a consulta a determinados relatórios internos sob o argumento de que sua divulgação poderia afetar a celeridade e a eficiência das atividades administrativas. Entretanto, cidadãos requer
As informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado poderão ser classificadas como sigilosas, podendo, portanto, sofrer limitação de acesso. Com base nessa informação e no Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece regras para a transparência e publicidade dos dados mantidos por órgãos públicos. No entanto, a legislação também prevê restrições para informações sigilosas. Sobre as restrições ao acesso à informa
