Fonte: Pref. Carambeí/PR • FAUEL • 2023

Questão 1011707

Os Contratos Administrativos são instrumentos essenciais na gestão pública, permitindo que a Administração Pública desenvolva suas atividades de acordo com a sua necessidade e interesse público. Entender as características fundamentais desses contratos é crucial para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade das relações contratuais entre o Estado e terceiros. Sabendo disso assinale a alternativa que descreve uma das principais características dos Contratos Administrativos.

AOs Contratos Administrativos podem ser celebrados a qualquer momento sem a necessidade de qualquer processo administrativo, visando agilizar a contratação de serviços e bens.
BOs Contratos Administrativos são sempre de natureza comercial e destinam-se a atender às necessidades do setor privado.
COs Contratos Administrativos têm duração indeterminada, podendo ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública a qualquer momento.
DOs Contratos Administrativos são regidos predominantemente pelo Direito Privado, aplicando-se apenas subsidiariamente normas de Direito Público.
EOs Contratos Administrativos envolvem a prestação de serviços ou o fornecimento de bens para a Administração Pública, visando ao interesse público.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: E

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Em relação aos prazos dos contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, determina que:

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Sobre os contratos administrativos que regem na Administração Pública, podemos afirmar que:

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Em um contrato administrativo de fornecimento de medicamentos, a empresa contratada atrasa reiteradamente as entregas, comprometendo o atendimento à população. Com base na Lei n.º 14.133/2021, qual medida a Administração pode adotar?

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Em contrato administrativo, verifica-se prerrogativa da Administração para promover alterações unilaterais motivadas pelo interesse público. Selecione o fundamento que justifica essa possibilidade:

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