Fonte: Pref. Carambeí/PR • FAUEL • 2023

Questão 1011002

Com base na Lei Orgânica do Município de Carambeí – PR, vereador que sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado:

Aperderá o mandato e a perda será declarada pela Mesa da Câmara Municipal, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado pela Câmara, assegurada ampla defesa.
Bperderá o mandato e a perda será declarada pela Mesa da Câmara Municipal, que não poderá agir de ofício, devendo ser, portanto, provocada por qualquer dos vereadores ou por partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Cperderá o mandato e a perda será decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto e por maioria absoluta, após provocação da Mesa ou de partido político, assegurada ampla defesa.
Dperderá o mandato e a perda será decidida pela Câmara Municipal, em votação secreta e por maioria absoluta, após provocação da Mesa ou de partido político, assegurada ampla defesa.
Eperderá o mandato e a perda será declarada pelo Presidente da Câmara Municipal, exclusivamente após provocação de qualquer de seus membros, assegurada ampla defesa.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A

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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:

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Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, à luz da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é:

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De acordo com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, compete privativamente ao Município:

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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa sobre áreas de preservação permanente:

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De acordo com o Art. 4º, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação de um distrito exige, entre outros requisitos:

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