Fonte:Câmara de Ipojuca/PE • INSTITUTO SUSTENTE • 2023
Questão 1008138
A Constituição Federal de 1988 vem definir expressamente que o Município irá reger-se por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Nesse sentido, é correto afirmar que o interstício mínimo entre os dois turnos de votação será de:
Acinco dias.
Bdez dias.
Cquinze dias.
Dtrinta dias.
Equarenta e cinco dias.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
