A prerrogativa da Administração de promover atos e procedimentos tendentes à aplicação de penas administrativas àqueles que a ela estiverem relacionados por vínculo específico de subordinação refere-se ao poder:
Entre os atos administrativos, tem-se os chamados atos punitivos, pelos quais a administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos administrados em geral. Acerca dos atos punitivos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I - O ato punitivo po
Analise a seguinte situação: Carlos dos Santos, durante o processo para a obtenção de sua carteira nacional de habilitação, após ter cumprido todos os requisitos, apresentado todos os documentos solicitados, cumprido todos os prazos e ter sido aprovado em todos os testes exigidos
O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal é o Poder
O poder que compete à Administração Pública para apurar infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços é o poder:
No que diz respeito aos poderes administrativos, o poder que consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei é o:
No âmbito do Direito Administrativo, os poderes administrativos permitem que a administração pública atue de forma eficiente e alinhada com os interesses da sociedade. Esses poderes incluem o hierárquico, o disciplinar, o regulamentar e o de polícia. Cada um tem características e
É um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central em relação aos órgãos públicos, consistente nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa. Trata-se do poder:
Aquele Poder Administrativo conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público, fundamentado no princípio constitucional da separação dos
Os poderes da administração constituem-se em prerrogativas ou instrumentos que o Estado dispõe para a consecução do interesse público. Nesse contexto, suponha-se que o Poder Público, mediante previsão legal, estabeleça ato normativo determinando que, em certo bairro da cidade, só
O poder hierárquico objetiva ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas. São decorrências do poder hierárquico: 1. Resolver conflitos de competência administrativa entre subordinados. 2. Revisar condutas dos subordinados. 3. Delegar competência de form
César foi promovido para a função de Chefe do órgão em que trabalhava. Ao assumir o novo posto, reorganizou as funções dos servidores lotados nos departamentos, redistribuindo-as e revendo a metodologia de atuação de cada um. Com base na situação narrada, pode-se dizer que César
Os poderes administrativos são instrumentos conferidos à Administração Pública para exercer suas funções e alcançar o interesse público. São fundamentais para a organização e o funcionamento do Estado. Quanto aos poderes administrativos, registre V, para verdadeiras, e F, para fa
1º cenário: A Administração Pública, após a observância das formalidades legais, aplicou uma multa à sociedade empresária XYZ, contratada para fornecer bens ao Poder Público, em razão do descumprimento de cláusulas contratuais. 2º cenário: o policial militar Petrônio, após o exer
Maria, servidora pública municipal, apesar de discordar de uma ordem legal de seus superiores, por acreditar que existem outros meios mais eficientes para atender às finalidades públicas, deve cumprir as ordens expedidas nos limites da lei, em decorrência da relação de subordinaç
No direito administrativo, os poderes são proporcionais às funções que são determinadas. Assinale a alternativa correspondente ao poder que envolve a edição pela administração pública de atos com efeitos gerais e abstratos, dentre outros exemplos, os decretos regulamentares, inst
A Administração pública no exercício de suas atribuições, quando se aborda a questão dos poderes administrativos, sempre caberá responsabilização na medida em que um gestor público não respeitar os limites da Lei. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de poder da administ
