Fonte: SEDUCE • Facape • 2026

Questão 2409114

Tendo como base a descrição das informações acima, responda: Sobre a responsabilidade civil por danos causados a terceiros nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

ANa Administração Indireta, apenas as autarquias respondem objetivamente, nos termos do art. 37, §6º, da CF, ficando as demais entidades sob o regime de responsabilidade puramente contratual.
BTanto os órgãos da Administração Direta quanto as entidades da Administração Indireta de direito público têm suas obrigações garantidas pelo patrimônio do ente político a que pertencem.
CAs empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não se submetem à responsabilidade objetiva, respondendo meramente com base na presunção de culpa absoluta.
DA responsabilidade civil das fundações públicas de direito privado é sempre subjetiva, mitigando-se a aplicação do art. 37, §6º, da Constituição Federal em prol da autonomia administrativa.
EUm servidor lotado na Secretaria de Educação (Administração Direta) que cause um dano a um cidadão em sua atuação funcional gera responsabilidade exclusivamente pessoal, desonerando o Município de Petrolina de qualquer reparação pecuniária imediata.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B

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