No exercício de suas atribuições, determinado órgão administrativo editou ato normativo interno disciplinando procedimentos e impondo sanções a particulares, extrapolando os limites legais estabelecidos. A legalidade do ato foi questionada sob a ótica dos poderes administrativos e da vedação ao abuso de poder. Assinale a alternativa CORRETA.
AO poder de polícia permite a edição de atos normativos autônomos, independentemente de autorização legal, para restringir direitos individuais.
BO poder regulamentar autoriza a criação de obrigações e sanções não previstas em lei, desde que voltadas à eficiência administrativa e ao interesse público primário.
CO poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica.
DO abuso do poder somente se configura quando há comprovação de dolo específico do agente público, sendo irrelevante o excesso ou desvio de finalidade.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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A atuação da Administração Pública é pautada por diferentes tipos de poderes administrativos, que permitem ao gestor público agir de acordo com as finalidades legais e o interesse coletivo. Em determinadas situações, o agente público possui margem de liberdade para decidir sobre
Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico confere ao Executivo a prerrogativa de organizar e gerenciar seus órgãos e seus servidores, definindo atribuições e estabelecendo relações de subordinação. No que diz respeito aos institutos relacionados ao poder hierárquico, é C
Visa organizar, supervisionar e ajustar as atividades administrativas dentro da própria estrutura da Administração Pública. A frase acima se refere a qual poder administrativo?
Os poderes administrativos são instrumentos conferidos à Administração Pública para garantir o interesse coletivo. Assinale a alternativa correspondente ao poder administrativo caracterizado por permitir a delegação e avocação de competências, bem como a revisão e o controle dos
A discricionariedade e a vinculação são duas manifestações do poder de agir da Administração Pública no exercício de atos administrativos. Com base no conceito e diferenciação da discricionariedade e a vinculação, assinale a alternativa correta.
