Fonte: Câmara de União do Oeste/SC • ACAFE • 2025
Questão 1925097
A discricionariedade e a vinculação são duas manifestações do poder de agir da Administração Pública no exercício de atos administrativos. Com base no conceito e diferenciação da discricionariedade e a vinculação, assinale a alternativa correta.
AA discricionariedade confere à Administração Pública poder absoluto para agir de forma livre, sem limites legais, sempre que houver interesse público.
BA discricionariedade nos atos administrativos se restringe aos elementos 'motivo' e 'objeto', desde que não contrariem a legalidade e o interesse público.
CAto vinculado é aquele em que o administrador pode escolher livremente o conteúdo, a forma e os destinatários da decisão administrativa, respeitados os princípios constitucionais.
DTodo ato administrativo discricionário está imune ao controle judicial, uma vez que envolve juízo de valor subjetivo da autoridade pública.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
