No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo é o instrumento pelo qual se formaliza a tomada de decisões que afetam direta ou indiretamente os direitos dos administrados. Considerando os princípios e as práticas aplicáveis à condução desses processos, assinale a alternativa incorreta:

AA atuação administrativa deve observar princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, ampla defesa e contraditório.

BQuando a Administração deixa de responder a um pedido no prazo previsto, entende-se que houve concordância tácita com o que foi solicitado.

CUm processo administrativo pode ser instaurado tanto por iniciativa da própria Administração quanto por provocação de pessoa legitimamente interessada.

DMesmo que o interessado desista do pedido, a Administração pode manter o processo em curso se houver interesse público envolvido.

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Resposta corretaAlternativa correta: B

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Processo Administrativo5 alternativasFacape2026

Diante do exposto, pergunta-se: Em um processo administrativo, o parecer que, obriga a autoridade decidida a segui-lo, em virtude de emanar de órgão ou conselho cuja competência técnica é estabelecida em lei como definitiva para aquele assunto, é classificado como:

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Processo Administrativo4 alternativasAMEOSC2025

A sindicância é um procedimento preliminar e investigativo utilizado na Administração Pública para apurar irregularidades funcionais e determinar a responsabilidade de servidores. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de sindicância caracterizada por, além de investigar,

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Processo Administrativo4 alternativasAMEOSC2025

Em uma ação fiscal em um supermercado municipalizado, o Fiscal Sanitário lavrou auto de infração em razão da reincidência de irregularidades relacionadas às condições de conservação dos alimentos. O responsável legal apresenta defesa administrativa dentro do prazo estabelecido. D

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Processo Administrativo4 alternativasAMEOSC2025

A administração pública deve garantir a legalidade, moralidade e eficiência na atuação de seus agentes. Deste modo, existem mecanismos formais de apuração de irregularidades e responsabilização de servidores públicos. Assinale a alternativa correspondente ao procedimento formal e

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Processo Administrativo4 alternativasADM&TEC2025

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, caso a Administração deixe de decidir um processo dentro do prazo legal, ocorre:

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