De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, caso a Administração deixe de decidir um processo dentro do prazo legal, ocorre:
AO deferimento automático do pedido formulado pelo interessado, sem necessidade de manifestação posterior da autoridade competente.
BA possibilidade de o interessado executar, por conta própria, o objeto do requerimento, suprindo a omissão da Administração.
CA prorrogação ilimitada do prazo para decisão, desde que a autoridade informe a motivação em termo simplificado.
DO direito de o interessado instar a autoridade a decidir ou recorrer a instância superior, sem que isso implique deferimento tácito ou decisão favorável automática.
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Resposta corretaAlternativa correta: D
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Diante do exposto, pergunta-se: Em um processo administrativo, o parecer que, obriga a autoridade decidida a segui-lo, em virtude de emanar de órgão ou conselho cuja competência técnica é estabelecida em lei como definitiva para aquele assunto, é classificado como:
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