Fonte:Pref. de Terra Santa/PA • INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ÁGATA • 2025
Questão 2382104
Segundo a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, é CORRETO afirmar que, no procedimento de revisão de processo disciplinar:
AA revisão pode ser requerida apenas pelo servidor punido, nunca de ofício.
BO requerente do processo revisional não tem ônus de provar os fatos novos alegados.
CJulgado procedente o pedido, a penalidade será anulada e todos os direitos do servidor restabelecidos, sendo vedado agravar a penalidade.
DA simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento suficiente para revisão do processo.
EA autoridade que aplicou a penalidade não participa do julgamento da revisão.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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