Fonte:Pref. de Planaltina/GO • INSTITUTO ACCESS • 2025
Questão 2376170
Moradores solicitaram a criação de um novo distrito no Município de Planaltina, apresentando abaixo-assinado à Câmara. O Prefeito afirmou que poderia instituí-lo por decreto, se houvesse interesse público relevante. Contudo, a Lei Orgânica prevê procedimentos específicos para criação e organização distrital. Após análise técnica, reconheceu-se que a matéria exige etapas formais essenciais. Diante do caso, assinale a alternativa correta.
AO plebiscito é facultativo, aplicável apenas quando houver aumento de gastos.
BA criação de distritos depende de lei municipal e plebiscito das populações interessadas, conforme a Lei Orgânica Municipal.
CA criação pode ocorrer por decreto, desde que haja urgência administrativa.
DA Câmara pode aprovar a criação por resolução.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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