A Lei Orgânica Municipal possui natureza de norma institucional fundamental do Município, funcionando como seu estatuto constitucional local, disciplinando a estrutura do Poder Executivo e Legislativo, organização administrativa e competências. Por essa razão, sua aprovação exige rito legislativo qualificado, distinto do processo de leis ordinárias, com quórum e procedimentos reforçados para garantir estabilidade normativa e legitimidade democrática. Considerando esses aspectos, analise as assertivas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas: (__)Deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias. (__)Exige aprovação por dois terços dos membros da Câmara. (__)Pode ser promulgada por decreto do Prefeito, independentemente do Legislativo. Assinale a alternativa com a sequência correta, de cima para baixo.
AF, F, V.
BV, V, F.
CV, F, V.
DF, V, V.
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Resposta corretaAlternativa correta: B
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Analise as afirmativas sobre a Câmara Municipal de Belford Roxo:I. A legislatura tem duração de 4 anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.II. As sessões são privadas, salvo deliberação em contrário da maioria dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.III
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