Fonte:Pref. de Planaltina/GO • INSTITUTO ACCESS • 2025
Questão 2376006
Em meio a uma reestruturação administrativa, o Município pretendeu instituir um órgão com competência deliberativa sobre políticas de segurança pública, atribuindo-lhe prerrogativas típicas de autoridade estadual, como coordenação de forças policiais e edição de normas de caráter regional. Durante a análise jurídica, a Procuradoria alertou que a Constituição estabelece limites rígidos à atuação dos entes federativos, especialmente quanto ao arranjo institucional e à repartição de competências. Considerando as restrições constitucionais relacionadas à estrutura do Estado, assinale a alternativa correta.
AA repartição de competências é flexível e pode ser ajustada por decreto do Prefeito quando houver interesse local.
BO Município pode criar órgãos com qualquer competência, desde que aprovados por lei municipal.
CA Constituição Federal impede que Municípios assumam competências típicas dos Estados, pois a estrutura do Estado brasileiro define funções exclusivas de cada ente federativo.
DA Constituição permite que Municípios exerçam atribuições estaduais, desde que haja convênio tácito entre os entes.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
Estude com continuidade
Pratique mais questões de Organização Administrativa.
Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Direito Administrativo e Organização Administrativa.
Diante do exposto, um Assistente Administrativo (efetivado no último concurso da SEDUCE) foi designado para auxiliar na elaboração de um relatório sobre a prestação de serviços de transporte escolar, que é terceirizado para uma empresa privada. Ele precisa compreender os limites
Analise as afirmações abaixo sobre Organização administrativa (Administração centralizada e descentralizada): I. A descentralização administrativa ocorre exclusivamente entre órgãos do mesmo ente federativo, preservando o vínculo hierárquico e o controle direto da Administração c
O Governo Federal criou recentemente uma agência reguladora para fiscalizar o setor de energia elétrica, com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, mas vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Paralelamente, diversos órgãos do governo federal, c
A organização da Administração Pública brasileira envolve a descentralização, criando a Administração Indireta, composta por entidades com personalidade jurídica própria. Com base no Art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa CORRETA sobr
Uma empresa pública, criada por lei federal, presta serviço público de competência da União. Classifique corretamente essa entidade na organização administrativa:
