Os Poderes da Administração Pública constituem instrumentos jurídicos que permitem ao Estado atuar na realização do interesse público, observados os princípios da legalidade, moralidade e os direitos fundamentais dos administrados. Assinale a alternativa CORRETA:
AO poder hierárquico não admite delegação nem avocação de competências.
BO poder hierárquico, poder de comando, que o autoriza a expedir determinações gerais (instruções) ou específicas a um dado subalterno (ordens), sobre o modo de efetuar os serviços.
CO poder de polícia é exercido apenas de forma repressiva.
DO poder normativo ou regulamentar autoriza a criação de direitos e obrigações não previstos em lei.
EO poder disciplinar aplica-se exclusivamente aos servidores públicos.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico confere ao Executivo a prerrogativa de organizar e gerenciar seus órgãos e seus servidores, definindo atribuições e estabelecendo relações de subordinação. No que diz respeito aos institutos relacionados ao poder hierárquico, é C
Visa organizar, supervisionar e ajustar as atividades administrativas dentro da própria estrutura da Administração Pública. A frase acima se refere a qual poder administrativo?
Os poderes administrativos são instrumentos conferidos à Administração Pública para garantir o interesse coletivo. Assinale a alternativa correspondente ao poder administrativo caracterizado por permitir a delegação e avocação de competências, bem como a revisão e o controle dos
A discricionariedade e a vinculação são duas manifestações do poder de agir da Administração Pública no exercício de atos administrativos. Com base no conceito e diferenciação da discricionariedade e a vinculação, assinale a alternativa correta.
