Considere que um Ente Público identificou que não constou na Lei do Orçamento Anual uma dotação para a realização de despesa necessária para o atingimento dos seus objetivos institucionais. Sabendo que não se trata de uma despesa urgente e imprevista, o procedimento a ser realizado deve ser:

ANão há o que ser feito no orçamento corrente, devendo prever a despesa para o exercício financeiro seguinte.

BPoderá utilizar recursos de outra dotação semelhante, sem necessidade de autorização legislativa.

CAs dotações na Lei do Orçamento são globais, de forma que o Ente Público somente precisa observar o limite máximo autorizado e não o montante para cada dotação.

DDeverá identificar a existência de recursos orçamentários disponíveis e solicitar ao Poder Legislativo autorização para abertura de crédito adicional especial.

EPoderá abrir a dotação desejada, devendo informar ao Poder Legislativo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

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Resposta corretaAlternativa correta: D

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Orçamento Público4 alternativasADM&TEC2025

Um órgão público planeja a proposta orçamentária anual e necessita estimar gastos e receitas com precisão para evitar desequilíbrios. Assinale a característica que melhor representa esse processo:

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No âmbito do orçamento público, os créditos adicionais são recursos orçamentários utilizados para atender a despesas imprevistas ou insuficientemente previstas. Qual tipo de crédito adicional deve ser autorizado por Lei e aberto por decreto executivo para atender despesas urgente

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O sistema orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 174 a 176, estrutura-se de modo a assegurar a coerência entre planejamento, execução e controle das ações do Estado. Nesse contexto, o orçamento público deve espelhar-se nos objetivos da administração pú

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