Fonte: Câmara de União do Oeste/SC • ACAFE • 2025

Questão 1925104

O sistema orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 174 a 176, estrutura-se de modo a assegurar a coerência entre planejamento, execução e controle das ações do Estado. Nesse contexto, o orçamento público deve espelhar-se nos objetivos da administração pública e ser compatível com os planos de desenvolvimento econômico e social. Com base nesse princípio e no que dispõe a CF/88, assinale a alternativa correta.

AA Lei de Diretrizes Orçamentárias é instrumento de médio prazo voltado à definição de metas fiscais e não precisa, necessariamente, estar em consonância com o Plano Plurianual.
BOs planos e programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com o Plano Plurianual, integrando o planejamento de longo prazo à execução orçamentária.
CA Constituição prevê que o orçamento anual deve conter exclusivamente estimativas de receita e fixação de despesas da administração direta, excluindo os fundos especiais e a seguridade social.
DO Plano Plurianual, segundo a Constituição, tem vigência coincidente com o mandato presidencial e sua elaboração é facultativa aos entes federativos, conforme a capacidade orçamentária.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B

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Orçamento Público4 alternativasADM&TEC2025

Um órgão público planeja a proposta orçamentária anual e necessita estimar gastos e receitas com precisão para evitar desequilíbrios. Assinale a característica que melhor representa esse processo:

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No contexto do planejamento orçamentário, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função principal:

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Assinale a alternativa correta:

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