Fonte: Pref. de Guatambu • Unochapecó Organizadora • 2025

Questão 2361081

No Município de Guatambu, foi instaurado procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades na nomeação de servidores para cargos em comissão. Constatou-se que o Secretário Municipal de Administração havia nomeado, para cargos de assessoramento, dois sobrinhos e um cunhado do Prefeito. Além disso, identificou-se que determinado servidor contratado temporariamente não havia passado por teste seletivo, sem que houvesse situação de calamidade pública ou convênio que justificasse a exceção. À luz da Lei Orgânica do Município de Guatambu, a respeito da legalidade dessas situações, assinale a alternativa correta.

ASão ilegais tanto as nomeações de parentes do Prefeito para cargos comissionados quanto a contratação temporária sem teste seletivo, por afrontarem a Lei Orgânica do Município.
BA contratação temporária sem teste seletivo é válida, pois cabe ao gestor municipal decidir livremente sobre a forma de seleção em casos de necessidade excepcional.
CAs nomeações de parentes do Prefeito e a contratação sem seleção são válidas, desde que fundamentadas em portaria devidamente publicada, demonstrando o interesse público.
DApenas a nomeação dos sobrinhos do Prefeito é vedada, sendo permitida a nomeação do cunhado, pois o parentesco por afinidade não está abrangido na proibição da Lei Orgânica.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A

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