A Lei nº 13.460/2017 estabelece que o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar algumas diretrizes estabelecidas na legislação em questão. Identifique, dentre as alternativas abaixo, qual NÃO constitui uma dessas diretrizes:
APresunção de boa-fé do usuário.
BAdequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previs - tas na legislação.
CUtilização de linguagem rebuscada e de termos típicos do meio jurídico.
DIgualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação.
EEliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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Na classificação dos serviços públicos, adotam-se vários critérios. Quanto ao objeto, aqueles que desempenham, de maneira direta ou indireta, atividades destinadas ao atendimento das necessidades coletivas de natureza econômica, denominam-se:
Um município decidiu delegar a exploração do transporte coletivo urbano a uma empresa privada, mediante contrato que prevê obrigações específicas, tarifas reguladas e prazo determinado. A forma de prestação do serviço utilizada, nesse caso, é:
Sobre a concessão de serviço público, analise as afirmativas:I. A titularidade do serviço público permanece com o ente concedente, enquanto a execução é transferida ao concessionário.II. O concessionário atua sob regime integralmente privado, sem fiscalização estatal ou incidênci
