Com base no § 2º do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Ipira/SC, que assegura aos servidores municipais determinados direitos de natureza remuneratória e social, analise as assertivas a seguir: I. O direito à irredutibilidade de salário impede a Administração Pública municipal de reduzir a remuneração do servidor por ato administrativo unilateral, salvo nas hipóteses previstas em convenção ou acordo coletivo. II. O décimo terceiro salário devido ao servidor municipal deve ser calculado com base na remuneração integral ou, no caso de aposentados, no valor da aposentadoria. III. A remuneração do trabalho noturno pode ser igual à do trabalho diurno, desde que não haja prejuízo ao valor global da remuneração mensal do servidor. IV. O salário-família constitui direito assegurado aos servidores municipais que possuam dependentes, não se tratando de vantagem discricionária da Administração. V. O direito ao salário mínimo, com reajustes periódicos, decorre exclusivamente da legislação federal, não produzindo efeitos no âmbito municipal sem lei local específica. Está CORRETO o que se afirma em:
AI, II e IV apenas.
BI, II, III e V apenas.
CI, III e V apenas.
DIII, IV e V apenas.
EII, III e IV apenas.
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Resposta corretaAlternativa correta: A
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