Fonte:Câmara de Bezerros/PE • INSTITUTO IGEDUC • 2025
Questão 2342922
Os serviços públicos representam uma das principais formas de atuação do Estado, voltada à satisfação das necessidades coletivas e à concretização dos direitos fundamentais. A Constituição Federal, em seu Art. 175, admite a delegação desses serviços a particulares, mediante concessão ou permissão, sob regime de direito público. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA:
AA titularidade dos serviços públicos é do Estado, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão e permissão, mantendo o poder de regulamentar e fiscalizar, e assegurando a observância de princípios como continuidade e modicidade tarifária.
BO contrato de concessão não assegura equilíbrio econômico-financeiro, pois o risco do empreendimento é inteiramente do concessionário.
CA autorização de serviço público confere ao particular direito subjetivo de exploração por prazo determinado e regime idêntico ao da concessão.
DO princípio da continuidade permite ao particular interromper o serviço por motivos de conveniência ou interesse econômico.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
Estude com continuidade
Pratique mais questões de Serviços Públicos.
Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Direito Administrativo e Serviços Públicos.
Na classificação dos serviços públicos, adotam-se vários critérios. Quanto ao objeto, aqueles que desempenham, de maneira direta ou indireta, atividades destinadas ao atendimento das necessidades coletivas de natureza econômica, denominam-se:
Um município decidiu delegar a exploração do transporte coletivo urbano a uma empresa privada, mediante contrato que prevê obrigações específicas, tarifas reguladas e prazo determinado. A forma de prestação do serviço utilizada, nesse caso, é:
Sobre a concessão de serviço público, analise as afirmativas:I. A titularidade do serviço público permanece com o ente concedente, enquanto a execução é transferida ao concessionário.II. O concessionário atua sob regime integralmente privado, sem fiscalização estatal ou incidênci
