Fonte: Pref. Joaçaba/SC • FEPESE • 2025

Questão 2337165

O Estatuto da Cidade institui instrumentos destinados à efetivação das funções sociais da propriedade e à gestão democrática das cidades. Considerando seu conteúdo, é correto afirmar que:

AO Estatuto limita-se à definição de regras tributárias e de uso rural do solo.
BO principal instrumento é o plano diretor, aplicado apenas aos municípios com mais de 500 mil habitantes.
COs instrumentos previstos incluem o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação para fins de reforma urbana.
DAs Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são instrumentos exclusivos da União, sem regulamentação municipal.
EO Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é previsto apenas em leis estaduais, desvinculado do Estatuto da Cidade.
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Resposta corretaAlternativa correta: C

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Legislação Específica5 alternativasVUNESP2021

Em seu art. 1o, parágrafo 1o, a Lei no 13.445/2017 (Lei de Migração) apresenta uma lista de definições. Assinale a alternativa que contém uma definição correta, conforme os termos do documento.

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Legislação Específica5 alternativasVUNESP2019

A Lei n o 13.445/2017 (Lei de Migração), em seu artigo 3o, estabelece princípios e diretrizes para a política migratória brasileira. A esse respeito, o inciso X do referido artigo prevê expressamente a inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio

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Legislação Específica5 alternativasInstituto IACP2025

O artigo n° 1 da Lei Federal nº 11.645/08, afirm a que os conteúdos referentes à história e cultura afro -brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de:

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Legislação Específica5 alternativasInstituto Iset2025

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, está correto afirmar:

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Legislação Específica5 alternativasInstituto Iset2025

Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

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